Edital de Credenciamento de Instrutores(as) Educacionais Nº 02/2023

Edital de Credenciamento de Instrutores(as) Educacionais Nº 02/2023

A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES/PE), através da Secretaria Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (SEGTES), torna pública, por meio deste edital, as normas para o processo de Credenciamento de instrutores(as) do Curso Pós-Técnico em Enfermagem em Atenção à Saúde Materna, Neonatal e Lactente, que será executado pela Escola de Governo em Saúde Pública de Pernambuco (ESPPE). A realização do curso está fundamentada na Resolução CIB/PE nº 5875 de 19 de Dezembro de 2022.

Comunicamos que, em relação ao Edital de Credenciamento de Instrutores(as) Educacionais nº 02/2023, não será possível efetivar a convocação de novos profissionais credenciados no referido processo. A impossibilidade decorre da Portaria Conjunta SAD/PGE nº 97, de 14 de dezembro de 2023, que regulamentou a transição entre a legislação anterior de licitações e contratos administrativos (Leis Federais nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011) e a nova Lei nº 14.133/2021. Nos termos do art. 3º da referida Portaria, os editais de credenciamento realizados com fundamento na Lei nº 8.666/1993 somente poderiam admitir a celebração de termos de credenciamento até 31 de dezembro de 2024. Assim, transcorrido o prazo estipulado, não é mais possível a celebração de novos contratos ou termos de credenciamento derivados do Edital nº 02/2023, ainda que os profissionais tenham sido devidamente classificados no processo. Cumpre destacar que a restrição decorre de imposição normativa, visando garantir a plena transição para o regime da Lei Federal nº 14.133/2021, não constituindo decisão discricionária da Escola de Governo em Saúde Pública de Pernambuco (ESPPE) ou da Secretaria Estadual de Saúde (SES/PE).

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