Edital de Credenciamento de Intérpretes de Libras e Audiodescritores(as) Nº 11/2024

Edital de Credenciamento para Tradutores/Intérpretes de Libras e Audiodescritores(as) Nº 11/2024

A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES/PE), por meio da Secretaria Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (Segtes), torna pública, por meio deste edital, as normas para o processo de Credenciamento de Intérpretes de Libras e Audiodescritores(as) para atuar nas ações educacionais que serão executadas pela Escola de Governo em Saúde Pública de Pernambuco (ESPPE).

Comunicamos que, em relação ao Edital de Credenciamento para Tradutores/Intérpretes de Libras e Audiodescritores(as) Nº 11/2024, não será possível efetivar a convocação de novos profissionais credenciados no referido processo. A impossibilidade decorre da Portaria Conjunta SAD/PGE nº 97, de 14 de dezembro de 2023, que regulamentou a transição entre a legislação anterior de licitações e contratos administrativos (Leis Federais nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011) e a nova Lei nº 14.133/2021. Nos termos do art. 3º da referida Portaria, os editais de credenciamento realizados com fundamento na Lei nº 8.666/1993 somente poderiam admitir a celebração de termos de credenciamento até 31 de dezembro de 2024. Assim, transcorrido o prazo estipulado, não é mais possível a celebração de novos contratos ou termos de credenciamento derivados do Edital nº 02/2023, ainda que os profissionais tenham sido devidamente classificados no processo. Cumpre destacar que a restrição decorre de imposição normativa, visando garantir a plena transição para o regime da Lei Federal nº 14.133/2021, não constituindo decisão discricionária da Escola de Governo em Saúde Pública de Pernambuco (ESPPE) ou da Secretaria Estadual de Saúde (SES/PE).

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