• Legislações

    • Constituição da República Federativa do Brasil/1988

      Art. 197 — São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

      Acesse pelo Link: Constituição de 1988

      Lei Orgânica da Saúde/1990 (Lei nº 8.080/1990)

      Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art. 16, inciso XIX — estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.

      Acesse pelo Link: Lei 8.080/1990

      Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993

      Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional De Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS. Em seu Art. 6º, institui no âmbito do Ministério da Saúde o Sistema Nacional de Auditoria conforme o inciso XIX do art. 16 e o § 4º do art. 33 da Lei nº 8.080/1990.

      Acesse pelo Link: Lei 8.689/1993

      Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995

      Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.

      Acesse pelo Link: Decreto nº 1.651/1995

      Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012

      Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências; e normas de fiscalização, avaliação e controle.

      Art. 36, II — auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações.

      Acesse pelo Link: Lei Complementar 141/2012

      Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 03 de outubro de 2017

      Anexo VII, Capítulo I — Art. 1º: Institui o Sistema de Auditoria do SUS (SISAUD/SUS) via internet, no âmbito do Sistema Nacional de Auditoria (SNA). (Origem: PRT MS/GM 1.467/2006).

      Acesse pelo Link: Portaria GM/MS nº 4/2017

      Portaria GM/MS nº 4.547, de 22 de dezembro de 2022

      Dispõe sobre o Plano Anual de Capacitação (PAC) no âmbito das unidades de auditoria interna do Sistema Único de Saúde (SUS).

      Acesse pelo Link: Portaria GM/MS nº 4.547/2022

      Portaria GM/MS nº 4.644, de 28 de dezembro de 2022

      Dispõe sobre a elaboração, comunicação e aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna - PAA e do Relatório Anual de Auditoria Interna - RAA no âmbito das unidades de auditoria interna do Sistema Único de Saúde - SUS.

      Portaria GM/MS nº 3.613, de 07 de maio de 2024

      Altera o Anexo VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017 para dispor sobre os procedimentos referentes ao comunicado de auditoria e aos relatórios preliminar e final de auditoria no âmbito das atividades realizadas pelo Denasus. Inclui Nota Técnica nº 3/2024 - DENASUS.

      Acesse pelo Link: Portaria GM/MS nº 3.613/2024
      Nota Técnica nº 3/2024

      Portaria GM/MS nº 6.552, de 22 de janeiro de 2025

      Dispõe sobre a instituição do Laboratório de Inovação do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DenaSUS.

      Acesse pelo Link: Portaria GM/MS nº 6.552/2025

      Portaria GM/MS 10.311 de 13 de março de 2026.

      Dispõe sobre a aprovação do Manual de auditoria Interna do SUS (MAIS).

      Acesse pelo Link: Portaria GM/MS nº 10.311/2026